Termos de Uso - CERTIFILES
O presente Termo regula os serviços oferecidos pela CERTIFILES através da utilização da plataforma CERTIFILES, que consiste em disponibilizar soluções tecnológicas para Gestão de Documentos (GED), Gestão da Segurança da Informação (ISO 27001), Gestão de Riscos Corporativos, Assinatura Eletrônica de Documentos e Gestão de Proteção e Privacidade de Dados pessoais (LGPD) como ferramentas de Gestão Empresarial.
Os módulos disponibilizados através da plataforma CERTIFILES são de responsabilidade exclusiva da CERTIFILES, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de acesso. Em relação aos conteúdos inseridos, estes são de responsabilidade única e exclusiva das empresas contratantes e usuários da plataforma, assim como atualização e exclusão do conteúdo. A plataforma CERTIFILES e suas funcionalidades é apresentada aos usuários da maneira como está disponível. Todo e qualquer conteúdo armazenado ou tratado na Plataforma é de exclusiva responsabilidade da empresa contratante e/ou da pessoa usuária que o realizou, de modo que a CERTIFILES não poderá e nem irá monitorar ou controlar o conteúdo disponibilizado, armazenado ou tratado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a CERTIFILES atuará, em regra, na qualidade de Operadora de Dados Pessoais, tratando dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções lícitas e documentadas das empresas contratantes, que atuarão como Controladoras de Dados, ressalvadas as hipóteses em que a CERTIFILES atuar como Controladora em relação aos dados necessários à gestão da relação contratual e de acesso à Plataforma.
Como é exclusivo e dedicado, o acesso e uso do conteúdo é disponibilizado mediante prévia autorização do cliente CERTIFILES, não sendo permitido cadastro para acesso direto à plataforma CERTIFILES sem informações que são repassadas à CERTIFILES a fim de fornecer acesso para o usuário. Os dados informados pelas organizações clientes da CERTIFILES se limitam apenas ao e-mail corporativo e o nome do usuário para efeito de autenticação de acesso à plataforma CERTIFILES.
O cadastro na plataforma CERTIFILES é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas. Para menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas não habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, a responsabilidade da autorização e consentimento de um pai ou responsável legal para compartilhamento de dados pessoais é da empresa cliente.
O usuário irá acessar sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. O usuário se compromete a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a CERTIFILES, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A CERTIFILES não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
Ao utilizarem a plataforma CERTIFILES e suas funcionalidades, os usuários se obrigam a utilizá-la de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos.
A CERTIFILES poderá disponibilizar diversas funcionalidades envolvendo inteligência artificial em sua plataforma, incluindo, mas não se limitando ao CERTIFILES IA, sendo que as características, funcionalidades e escopo poderão ser distintos para cada funcionalidade.
A Política de Privacidade da CERTIFILES explica como tratamos dados pessoais e protegemos a privacidade dos usuários. No uso da plataforma CERTIFILES, a CERTIFILES poderá solicitar suas informações pessoais, como nome e CPF, para conseguir processar a autorização de acesso da plataforma. A CERTIFILES se compromete a utilizar os dados da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica. A CERTIFILES se esforça para manter a privacidade dos dados do usuário da melhor forma possível, aplicando padrões de segurança e proteção de dados compatíveis com o mercado e normas internacionais de segurança da informação.
Cabe exclusivamente a pessoa usuário, independentemente do equipamento que o suporte, responsabilidade sobre o uso de sua(s) senha(s), tipo de senha ou meio de autenticação relacionado ao mesmo. A senha deve ser individual, intransferível e mantida em segredo, sendo a pessoa usuária responsabilizada por qualquer transação efetuada durante o seu uso.
A CERTIFILES somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente. Em todos os casos, a CERTIFILES comunicará o usuário da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.
Não é permitido o acesso às áreas de programação plataforma CERTIFILES, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da plataforma. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma CERTIFILES e de suas funcionalidades.
Sujeito a estes Termos de Uso, a CERTIFILES concede às empresas e pessoas usuárias uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da empresa e/ou pessoa usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da CERTIFILES. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados pela CERTIFILES na Plataforma, nas suas funcionalidades, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação da empresa ou da pessoa usuária, serão considerados de titularidade da CERTIFILES.
Todos os conteúdos disponibilizados, armazenado ou tratado pelas empresas contratantes e/ou pelas pessoas usuárias poderão ser armazenados em servidor ou equipamentos próprios ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing em datacenters certificados ISO 27001 e SOC, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da CERTIFILES.
A CERTIFILES envida esforços para manter a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Em caso de indisponibilidade, a CERTIFILES fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma CERTIFILES, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o CERTIFILES pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso. A CERTIFILES se reserva à remoção ou indisponibilidade de conteúdo em certos casos, como por exemplo, eventual inadimplência do cliente final.
Encerrada a relação contratual, a CERTIFILES deverá, mediante solicitação do cliente, devolver ou eliminar os dados pessoais e documentos armazenados em até 14 (quatorze) dias, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei, observando-se prazos razoáveis e práticas seguras de descarte.
As funcionalidades de inteligência artificial disponibilizadas pela CERTIFILES não utilizarão dados inseridos pelos clientes para treinamento de modelos, salvo mediante autorização expressa e específica, nem realizarão decisões automatizadas com efeitos legais ou relevantes sem supervisão humana.
A CERTIFILES comunicará ao cliente, em prazo razoável e compatível com a gravidade do evento, a ocorrência de incidentes de segurança, fornecendo as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, dados afetados e medidas adotadas.
A CERTIFILES não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma CERTIFILES, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da CERTIFILES.
A CERTIFILES se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual é recomendável ao usuário a verificação rotineira e habitual deste documento. Data de publicação: 26/02/2026